Em defesa da menor minoria

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Muito se fala atualmente sobre a aplicação de direitos. Direitos à saúde, moradia, alimentação, lazer, educação. Existem, também, atualmente muitos grupos de interesse que lutam pelo reconhecimento de um direito. O direito de casais homoafetivos de casarem, formarem uma família, adotar crianças. O direito da comunidade negra a uma restituição social através de programas de cotas para a entrada em universidades ou serviço público, por exemplo. O direito das mulheres em terem um salário equivalente aos homens que exercem a mesma função. Ou o direito das mulheres de terem x vagas reservadas em órgãos públicos, ou o direito de licença maternidade para um ou outro gênero. A lista de direitos de minorias é extensa e constantemente cresce em função da reivindicação de um grupo. Sou da opinião de que o estado ao assumir a tarefa de distribuir e regular direitos, possui um poder imenso sobre o individuo e amplia assim suas amarras coercitivas.

Frank Karsten e Karel Beckman escreveram, no livro Além da Democracia, uma ótima análise sobre o direito das minorias em uma democracia.

É por vezes pensado que, nas democracias ocidentais, a maioria não pode simplesmente fazer o que quiser ou mesmo que as democracias, de fato, tipicamente protegem os direitos das minorias. Isso é um mito. Sim, há atualmente algumas minorias que gozam de 'proteção' especial do estado, como por exemplo, feministas, gays e minorias étnicas. Outras minorias, como os mexicanos, fumantes, usuários de drogas, empresários, sem tetos, cristãos - não podem contar com tratamento preferencial. A popularidade de algumas minorias tem mais a ver com a moda do que com a democracia.

Por que algumas minorias são mais facilmente ouvidas e atendidas enquanto outras são constantemente ignoradas? Por que, em tempos, uma minoria é impopular para depois a vermos cada vez mais sendo ouvida? Por que o contrário também é verdadeiro? Por que o grupo A consegue o direito de ter x vagas no Congresso enquanto é negado ao grupo B tantas vagas? Qual a lógica que proporciona direitos a uns e nega a outros? Talvez o nível do barulho e a ferocidade dessas minorias resultem no modo em que estas sejam tratadas. Talvez o modo em que estas minorias sejam atuantes na sociedade influencie no resultado final. Da mesma forma que uma minoria ganha um direito (ganha um direito ou ganha o reconhecimento do direito?), este mesmo direito não pode ser retirado depois pelas mesmas vias democráticas em que ele foi concedido? Ou seja, a lei de hoje pode ser retificada amanhã?

Um parantêses nesse texto. Note que o paragráfo anterior também pode ser lido trocando as ocorrências da palavra "direito" pela palavra "privilégio". O que o Estado distribui não são direitos, mas sim privilégios. O que ou quais seriam então, os verdadeiros direitos?

Direitos, são direitos inerentes à natureza humana. São chamados de direitos naturais: direitos que nascem com o homem , são anteriores a própria existência do governo e não podem ser modificados pelo governo.

Ora, se um direito é inerente à natureza humana, tanto eu quanto você temos este direito. Fulano, beltrano e toda a espécie humana possuem esse mesmo direito e podem, por conseguinte exercer este mesmo direito ao mesmo tempo. Se eu exerço um direito que o impeça de, também, exerce-lo então este não é um direito natural.

Ao me expressar livremente, não tiro seu direito de também se expressar livremente. Todos podem se expressar livremente sem que tirem, com isto, a possibilidade de outros se expressarem livremente. A liberdade de expressão é, então, um direito natural que não pode ser regulado por nenhum individuo ou grupo sem que estes usem a violência.

Se, ao exercer um direito que alego possuir, estou fazendo com que seja impossível que outra pessoa exerça esse direito ao mesmo tempo, então, este suposto direito não é um direito natural. Este é um privilégio meu sobre outras pessoas.

Sempre que um direito requeira que alguma pessoa tenha alguma obrigação por outra, este não é um verdadeiro direito, é o uso da força para ter algum tipo de privilégio.

Por exemplo, quando digo que tenho direito a um acompanhamento médico ( direito à saúde). Note que não estou dizendo que tenho direito a pagar um médico sempre que quiser. Do contrario, estou dizendo que sempre que quiser e precisar tenho direito a ter um acompanhamento médico. Isto quer dizer que deve haver algum mecanismo que garanta meu direito à saúde. Enquanto eu tenho este direito, outra pessoa tem o dever de garantir-me o acompanhamento médico. Como escreveu Lawrence W. Reed:

Meu direito criou um dever para essa pessoa: ela agora é obrigada a efetuar uma ação que ela não necessariamente queria efetuar.

Programas sociais, saúde, educação, comida, subsídios, todos estes supostos direitos concedidos por nossa sociedade não são direitos naturais, visto que indivíduos são obrigados a custeá-los para outros. De outra forma, todos nós podemos comprar ou vender serviços de saúde, comida e/ou educação de acordo com nossos termos desde que haja alguém disposto á aceita-los e vende-los/compra-los.

Lembre-se, toda vez que falarmos "Tenho este direito!", há uma boa chance de estarmos defendendo que devemos ter o direito de impor violentamente nosso desejo sobre as pessoas que não concordam conosco. Há um grande perigo em uma sociedade que aceite a distribuição de direitos: à medida que os direitos forem legalizados, ou seja, criados e distribuídos, um grupo terá o privilegio enquanto o individuo terá mais obrigações. Grupos terão privilégios em relação a uns e outros mas todos os indivíduos terão obrigações a estes grupos.

Talvez ao ler este artigo, tenha se indagado, "Certo, uma crítica aos privilégios, mas o título não é 'Em defesa da menor minoria'?" Sim, e qual seria a menor minoria, se não o individuo? É o individuo que nasce com direitos naturais, ao contrario dos mais variados grupos de interesse. Não são "os índios" ou "quilombolas" que nascem com direitos naturais; são indivíduos ( que eventualmente podem ser brancos, negros, ou de qualquer outra cor, etnia ou grupo de interesse) que nascem com estes direitos. Ao defendermos direitos do individuo, defendemos a liberdade individual de agirmos da maneira que quisermos desde que deste modo não implique uma carga a outro individuo.

Quando deixaremos de reconhecer todos estes grupos que lutam por privilégios, mascarados como direitos e começaremos a reconhecer os direitos do individuo?